Política de Privacidade

A Tratolixo cumpre com todas as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação.
A Tratolixo confere a maior importância ao Sistema de Proteção de Dados Pessoais, de forma a garantir a conformidade normativa e a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança da informação, implementando todas as medidas técnicas e necessárias, quer ao cumprimento do regime jurídico geral da Lei de Proteção de Dados vigente, quer ao cumprimento do regime jurídico especial do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.
Para qualquer esclarecimento ou informação adicional ou para exercício de direitos neste âmbito, é favor contactar com o Encarregado da Proteção de Dados da Tratolixo através do correio eletrónico protecaodedados@tratolixo.pt.

Definições:
Dados Pessoais, constitui toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Tratamento, é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Entidade Responsável pelo Tratamento
A Tratolixo EIM, S.A., com NIPC 502 444 010, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com sede no Ecoparque de Trajouce, Estrada 5 de Junho, nº 1 Trajouce 2785-155 São Domingos de Rana, é uma sociedade intermunicipal que tem por objeto o tratamento e a valorização dos Resíduos Urbanos.
A utilização dos canais ou aplicações por qualquer Utilizador ou Cliente pode implicar a realização de operações de tratamento de dados pessoais, cuja proteção, privacidade e segurança pela Tratolixo EIM, S.A., enquanto entidade responsável pelo respetivo tratamento, está assegurada, de acordo com os termos desta Política de Proteção de Dados e de Privacidade.

Encarregado da Proteção de Dados
A Tratolixo EIM, S.A., designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico protecaodedados@tratolixo.pt descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço eletrónico, um contacto telefónico ou um endereço de correspondência.

Princípios Jurídicos
Todas as operações de tratamento de dados cumprem com os princípios jurídicos fundamentais no âmbito da proteção de dados e privacidade, designadamente quanto à sua circulação, licitude, lealdade, transparência, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade, estando a Tratolixo EIM, S.A., disponível para demonstrar a sua responsabilidade perante o titular dos dados ou qualquer outra entidade terceira que tenha um interesse legítimo nesta matéria.

Fundamentos de Legitimidade
Todas as operações de tratamento de dados realizadas pela Tratolixo EIM, S.A., têm um fundamento de legitimidade, designadamente, quer pelo facto de o titular dos dados ter dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, quer pelo facto de o tratamento ser considerado necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, quer pelo facto de o tratamento ser necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, quer pelo facto de o tratamento ser necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Tratolixo EIM, S.A., ou por terceiros.

Finalidade do Tratamento
Os dados das Pessoas Sujeitas serão sempre recolhidos em conformidade com a legislação aplicável e de acordo com as melhores práticas, nomeadamente, através da prévia notificação junto à Comissão Nacional de Proteção de Dados, na qualidade de Autoridade de Controlo Principal, destinando-se ao cumprimento e execução do contrato entre as partes e ao cumprimento das obrigações da Tratolixo EIM, S.A.

Período de Conservação dos dados
Os dados pessoais das Pessoas Sujeitas que sejam recolhidos pela Tratolixo EIM, S.A., serão conservados de forma a permitir a identificação das Pessoas Sujeitas apenas durante o período necessário para as finalidades para os quais os dados pessoais são tratados. Os dados pessoais poderão ser recolhidos e conservados igualmente de acordo com as disposições legais que possam existir e obrigar à referida conservação por determinado período.

Comunicação e Divulgação
O Responsável pelo tratamento dos dados pessoais procede à divulgação interna da presente Política, fazendo-a circular pela estrutura orgânica da Tratolixo EIM, S.A., envolvida.
Caso seja necessário a comunicação ao público, a mesma será feita por recurso à publicação dos princípios base da presente política na página da Internet da Tratolixo EIM, S.A., pelo departamento de Marketing, com acesso ao conteúdo síntese da mesma.

Destinatários
A Tratolixo EIM, S.A., garante à Pessoa Sujeita o direito a saber se estão ou não a ser tratados dados pessoais que lhe digam respeito.

Transferências Internacionais de Dados
Qualquer transferência de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional somente será realizada no quadro do cumprimento de obrigações legais ou garantida que seja a conformidade com as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis nessa matéria.

Medidas de Segurança
As regras sobre a segurança do tratamento impõem sobre a Tratolixo EIM, S.A., a obrigação de colocar em prática medidas técnicas e organizativas para evitar interferências não autorizadas nas operações de tratamento.
Sem prejuízo da Política de Proteção de Dados e Privacidade e outras regras estabelecidas em conformidade com a obrigação de assegurar a confidencialidade dos dados pessoais, que deverá ser respeitada e cumprida.

Exercício de Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
A Tratolixo EIM, S.A., garante às Pessoas Sujeitas o exercício dos direitos que estão previstos na legislação, nomeadamente, acessos, retificação, oposição e eliminação. Assegura que o exercício destes direitos não terá custos para as Pessoas Sujeitas.

Comunicação de Incidentes
A Tratolixo EIM, S.A., tem implementado um sistema de gestão de incidentes no âmbito da proteção de dados e privacidade.
Caso algum Utilizador ou Cliente constate a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais, que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, deve entrar em contacto imediato com o Encarregado da Proteção de Dados ou utilizar os contactos gerais descritos acima.

Alteração da Política de Privacidade
De forma a garantir a respetiva atualização, desenvolvimento e melhoria contínua, a Tratolixo EIM, S.A., pode, a qualquer momento, proceder às alterações, que sejam consideradas adequadas ou necessárias, a esta Política Interna de Proteção de Dados e Privacidade, estando assegurada a sua publicação nos diferentes canais para garantir a respetiva transparência e informação aos Utilizadores e Clientes.

Consentimento
Quando seja necessário para as operações de tratamento de dados pessoais das Pessoas Sujeitas que nomeadamente, em virtude da legislação, seja necessária a obtenção de consentimento prévio da Pessoa Sujeita.

Encarregado da Proteção de Dados
Para o exercício de qualquer tipo de direitos de proteção de dados e de privacidade ou para qualquer assunto referente aos temas da proteção de dados, privacidade e segurança da informação, os Utilizadores e Clientes da Tratolixo EIM, S.A., podem entrar em contacto com o Encarregado da Proteção de Dados através do correio eletrónico

Pedidos de esclarecimentos
Para qualquer outro efeito, podem ser utilizados os seguintes contactos gerais da Tratolixo EIM, S.A.,:
Endereço Postal: Ecoparque de Trajouce, Estrada 5 de Junho, nº 1 Trajouce 2785-155 São Domingos de Rana
Fale connosco: http://www.tratolixo.pt/index.php?/contactos
Telefone Geral: +351 21 445 95 00